| Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00484/2025 |
| Data do Documento: 02/12/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00484/2025 | | Ementa: Fica acrescido o artigo 3º incisos I ao V bem como o parágrafo único ao Projeto de Lei 484/2025, Mensagem Executiva nº 37/2025, para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. | | Protocolo: 13945/2025 | Data do Protocolo: 02/12/2025 12:54 |
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