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Parecer Nº 596/2025 à Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00156/2024

Data do Documento: 26/11/2025
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00156/2024
Protocolo: 13241/2025	Data do Protocolo: 26/11/2025 14:34

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/11/2025