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Projeto de Lei Nº 00447/2025

Data do Documento: 04/11/2025 Assunto: MOEDA ARARIBÓIA Situação: PUBLICADO Processo: 696/2025 Ementa: Altera a Lei 3621 de 30 de julho de 2021 para majorar os valores do benefício concedido pelo Programa Moeda Social Araribóia e institui o Apoio Arariboia de Natal. Protocolo: 11305/2025 Data do Protocolo: 04/11/2025 16:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/11/2025 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - PROCESSO 9900226940/2025 Majoração do benefício concedido pelo Programa Moeda Social Arariboia Arquivo em PDF 4/11/2025 16:20:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/11/2025 16:42 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 04/11/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/11/2025 19:12 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 290/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/11/2025 Observação: Parecer CCJRF 0553/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/11/2025 19:13 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/11/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/11/2025 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES E FERNANDA LOUBACK E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES EDUARDO PAIVA E MICHEL SAAD. Sequência: 4 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 05/11/2025 19:34 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 05/11/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01 E 02/2025 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2025 11:30 Complemento: ENCAMINHADO SIMULTANEAMENTE ATRAVÉS DO MEMO N° 299/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/11/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2025 16:37 Complemento: ENCAMINHADO SIMULTANEAMENTE ATRAVÉS DO MEMO N° 297/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/11/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/11/2025 17:37 Complemento: ENCAMINHADO SIMULTANEAMENTE ATRAVÉS DO MEMO N° 298/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/11/2025 Observação: DEVOLVIDO COM RESSALVAS E COM EMENDAS PROPROSTAS Sequência: 8 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/11/2025 11:42 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/11/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 03 E 04/2025 Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/11/2025 13:13 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 11/11/2025 Observação: PARECER FAVORÁVEL A EMENDA N° 03/2025 E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS: 01, 02 E 04/2025 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 11/11/2025 13:14 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/11/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 11/11/2025 Observação: O VEREADOR DANIEL MARQUES PROFERIU PARECER VERBAL EM SEPARADO CONTRÁRIO A MATÉRIA. EM DESTAQUE: EMENDA Nº 03/2025, FOI REJEITADA COM 14 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/11/2025. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/11/2025 13:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/SMDCP/N° 061/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 14/11/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4069/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 05/11/2025 Modificativa Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 447/2025 para instituir o Apoio Arariboia de Natal em caráter permanente e garantir seu reajuste. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 002 05/11/2025 Modificativa Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 447/2025, que modifica a Lei nº 3.621/2021, para instituir o reajuste anual do benefício da Moeda Social Arariboia com base na inflação. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 003 10/11/2025 Modificativa Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 447/2025, para determinar a necessidade de prévia autorização legislativa para proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como ao remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 004 10/11/2025 Aditiva Adiciona o parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 447/2025, para instituir o reajuste anual do benefício da Moeda Social Araribóia com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Michel Salim Saad Neto

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 557/2025 10/11/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável PROJETO DE LEI .º 447/2025 AUTOR: RODRIGO NEVES – PREFEIRO EMENTA: “ALTERA A LEI 3621 DE 30 DE JULHO DE 2021 PARA MAJORAR OS VALORES DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA E INSTITUI O APOIO ARARIBÓIA DE NATAL.” Parecer Nº 558/2025 10/11/2025 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável PARECER CSBES N. º /2025 PROJETO DE LEI N.º 447/2025 AUTOR: Prefeito Rodrigo Neves EMENTA: “ALTERA A LEI 3621 DE 30 DE JULHO DE 2021 PARA MAJORAR OS VALORES DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA E INSTITUI O APOIO ARARIBOIA DE NATAL. “ Parecer Nº 559/2025 11/11/2025 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al Favorável ALTERA A LEI 3621 DE 30 DE JULHO DE 2021 PARA MAJORAR OS VALORES DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ARARIBÓIA E INSTITUI O APOIO ARARIBÓIA DE NATAL Parecer Nº 578/2025 11/11/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Contrário Voto Vencido em Separado - Membro da CFFCO – Vereador Daniel Marques

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 85ª Sessão Ordinária de 2025 05/11/2025 Nominal Favor: 12, Contra: 3, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 2, Ausentes: 4 Aprovado 87ª Sessão Ordinária de 2025 11/11/2025 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 5, Ausentes: 0 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 34/2025 04/11/2025 Altera a Lei 3621 de 30 de julho de 2021 para majorar os valores do benefício concedido pelo Programa Moeda Social Araribóia e institui o Apoio Arariboia de Natal.

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