| Data do Documento: 10/11/2025 | Assunto: CRÉDITO SUPLEMENTAR | Situação: REJEITADA |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00447/2025 |
| Ementa: Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 447/2025, para determinar a necessidade de prévia autorização legislativa para proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como ao remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. |
Protocolo: 11903/2025 | Data do Protocolo: 10/11/2025 17:47 |