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Parecer Nº 549/2025 ao Projeto de Lei Nº 00428/2025

Data do Documento: 05/11/2025
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00428/2025
Protocolo: 11351/2025	Data do Protocolo: 05/11/2025 12:55

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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5/11/2025