| Data do Documento: 05/11/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00428/2025 |
| Ementa: Fica suprimido o inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei 428/2025 |
| Observação: Emenda Supressiva anexa ao parecer da CCJRF 0549/2025. |
| Protocolo: 11352/2025 | Data do Protocolo: 05/11/2025 12:58 |
| Observações do Protocolo: Emenda Supressiva anexa ao parecer da CCJRF 0549/2025. |