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Parecer Nº 007/2026 ao Projeto de Lei Nº 00428/2025

Data do Documento: 10/02/2026 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00428/2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 200/2026 Data do Protocolo: 10/02/2026 11:46

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/2/2026

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