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Projeto de Lei Nº 00347/2025

Data do Documento: 21/08/2025 Assunto: Transparência Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 520/2025 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA, À EFICIÊNCIA E AO CONTROLE SOCIAL NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. Protocolo: 6339/2025 Data do Protocolo: 22/08/2025 11:13

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/8/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/08/2025 16:10 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/08/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/08/2025 17:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 223/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 15/10/2025 Observação: Parecer CCJRF 0509/2025 COM AS EMENDAS NºS: 01, 02, 03, 04, 05 E 06/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/10/2025 17:09 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/10/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 15/10/2025 Observação: COM EMENDAS Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/10/2025 19:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 280/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/11/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 15/10/2025 Modificativa Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 00347/2025, nos termos que seguem: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 002 15/10/2025 Substitutiva Substitui o art. 2º do Projeto de Lei nº 00347/2025, nos termos que seguem: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 003 15/10/2025 Modificativa Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 00347/2025, nos termos que seguem: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 004 15/10/2025 Substitutiva Substitui o art. 4º do Projeto de Lei nº 00347/2025, nos termos que seguem: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 005 15/10/2025   Modifica o art. 5º do Projeto de Lei nº 00347/2025, nos termos que seguem: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 006 15/10/2025 Modificativa Modifica o art. 6º do Projeto de Lei nº 00347/2025, nos termos que seguem: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 509/2025 15/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 542/2025 03/11/2025 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável PROJETO DE LEI Nº 347/2025 AUTOR: DANIEL MARQUES FREDERICO Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA, À EFICIÊNCIA E AO CONTROLE SOCIAL NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. RELATOR: PROFESSOR TULIO

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