| Data do Documento: 15/10/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00347/2025 |
| Ementa: Modifica o art. 5º do Projeto de Lei nº 00347/2025, nos termos que seguem: |
| Observação: Emenda anexa ao parecer da CCJRF 0509/2025. |
Protocolo: 9756/2025 | | Data do Protocolo: 15/10/2025 15:54 |
| Observações do Protocolo: Emenda anexa ao parecer da CCJRF 0509/2025. |