| Data do Documento: 15/10/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Substitutiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00347/2025 |
| Ementa: Substitui o art. 2º do Projeto de Lei nº 00347/2025, nos termos que seguem: |
| Observação: Emenda substitutiva anexa ao parecer da CCJRF 0509/2025. |
| Protocolo: 9751/2025 | Data do Protocolo: 15/10/2025 15:46 |
| Observações do Protocolo: Emenda substitutiva anexa ao parecer da CCJRF 0509/2025. |