| Data do Documento: 03/11/2025 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00347/2025 |
| Ementa: PROJETO DE LEI Nº 347/2025
AUTOR: DANIEL MARQUES FREDERICO
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA, À EFICIÊNCIA E AO CONTROLE SOCIAL NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
RELATOR: PROFESSOR TULIO |
Protocolo: 11211/2025 | Data do Protocolo: 03/11/2025 17:25 |