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Projeto de Lei Nº 00113/2010

Data do Documento: 19/05/2010 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: Dispõe sobre meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre o atendimento às pessoas Surdas. Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00113/2010 Ficha em HTML 19/5/2010 Visualizar Projeto de Lei Nº 00113/2010 Ficha em DOCX 19/5/2010 Visualizar Projeto de Lei Nº 00113/2010 Documento em HTML 19/5/2010 Visualizar Projeto de Lei Nº 00113/2010 Documento em DOCX 19/5/2010

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 25/05/2010 17:32 Observação: Lido na Sessão Plenária de 25/05/10. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 26/05/2010 17:32 Observação: Encaminhado à CCJ em 26/05/10, para análise e parecer através do memo nº57/10. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: PARECER CONTRÁRIO Enviado em: 08/06/2010 17:32 Observação: Devolvido com parecer contrário em 08/06/10. Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: CONCEDIDO VISTA Enviado em: 07/07/2010 17:32 Observação: Encaminhado ao Autor em 07/07/10, através do memo nº115/10, para ciência do parecer contrário. Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 12/01/2011 17:32 Observação: Devolvido pelo autor para arquivamento do projeto, porque o transformou em Indicação, conforme solicitação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em 27/05/2010. Arquive-se. Ao Arquivo Geral em 12/01/2010, através do Memo n° 06/2011.RS

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