Lido na Sessão Plenária de 25/05/10.Encaminhado a CCJ em 26/05/10, para análise e parecer através do memo/nº 057/10. Devolvido com parecer contrário em 08/06/10.Encaminhado ao Autor em 07/07/10, através do memo/115/10, para ciência do parecer contrário. Devolvido pelo Autor para arquivamento do Projeto, porque o transformou em Indicação conforme solicitação do parecer da CCJ, em 27/05/10. Arquive-se. Ao Arquivo Geral em 12/01/11, através do Memo/nº 06/11.