Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS     
Projeto de Lei Nº 00372/2011 Data: 20/12/2011 Situação: Arquivado Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ementa/Assunto: Estabelece a garantia de acessibilidade nas praias do município de Niterói para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Última Tramitacação (6)
Tramitação
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/03/2017 12:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/03/2017
Observação: 31/2017.
Projeto de Lei Nº 00371/2011 Data: 20/12/2011 Situação: Arquivado Assunto: ZOONOSES
Ementa/Assunto: Estabelece multa para os contribuintes que praticarem crueldades contra animais no município de Niterói.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Tramitação
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 21/03/2013 18:33
Observação: Arquive-se, por não ter sido apreciado na Legislatura anterior, conforme cita o Regimento Interno. Ao Arquivo Geral em 21/03/13, através do memo nº 037/13.
Projeto de Lei Nº 00370/2011 Data: 20/12/2011 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa/Assunto: Estabelece condições especiais de avaliação das pessoas com dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Última Tramitacação (2)
Tramitação
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 21/12/2011 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 21/12/11, para análise parecer através do memo nº 179/11. Devolvido com parecer favorável em 18/04/12. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 19/04/12, para análise e parecer através do memo nº 037/12.
Projeto de Lei Nº 00369/2011 Data: 20/12/2011 Situação: Arquivado Assunto: NOME DE LOGRADOURO
Ementa/Assunto: Passa a denominar-se Rua Antonio Ferreira de Araújo a rua localizada entre a Estrada Velha de Marica, altura do número 428, e a rua M.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Última Tramitacação (3)
Tramitação
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2017 18:03
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2017
Observação: 010/17, CONFORME O ART. 32 E ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO.
Projeto de Lei Nº 00366/2011 Data: 14/12/2011 Situação: Arquivado Assunto: CRECHE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a existência de creches noturnas destinadas a receber crianças cujos pais ou responsáveis trabalhem à noite.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Última Tramitacação (9)
Tramitação
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/03/2017 12:49
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/03/2017
Observação: 31/2017.
Projeto de Lei Nº 00364/2011 Data: 14/12/2011 Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Assunto: LEI ORGÂNICA
Ementa/Assunto: Regulamenta o artigo 48 da Lei Orgânica Municipal para viabilizar a apresentação de Projetos de Lei de Iniciativa Popular.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO AO AUTOR Enviado em: 22/06/2012 17:32
Observação: Encaminhado ao Autor em 22/06/12, para ciência do parecer contrário através do memo.nº 70/12.
Projeto de Lei Nº 00332/2011 Data: 23/11/2011 Situação: Arquivado Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Cria o Programa de Atendimento Clínico e Psicológico a crianças e adolescentes usuários e dependentes de álcool, substâncias entorpecentes e de qualquer tipo de droga.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Última Tramitacação (6)
Tramitação
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/03/2017 12:30
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/03/2017
Observação: 31/2017.
Projeto de Lei Nº 00331/2011 Data: 23/11/2011 Situação: Arquivado Assunto: SERVIDORES
Ementa/Assunto: Considera direito do servidor público municipal pronunciar-se publicamente sobre suas condições de trabalho e sobre as ações administrativas do Poder Público Municipal.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Última Tramitacação (4)
Tramitação
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 04/01/2019 13:22
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 04/01/2019
Observação: 09/19.
Projeto de Lei Nº 00329/2011 Data: 16/11/2011 Situação: Arquivado Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição de utilização de produtos alimentícios industrializados contendo gordura trans na merenda escolar das escolas da rede pública municipal e dá outras providências.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Última Tramitacação (5)
Tramitação
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 21/03/2013 18:32
Observação: Arquive-se, por não ter sido apreciado na Legislatura anterior, conforme cita o Regimento Interno. Ao Arquivo Geral em 21/03/13, através do memo nº 037/13.
Projeto de Lei Nº 00271/2011 Data: 25/10/2011 Situação: VETO MANTIDO Assunto: ACESSIBILIDADE
Ementa/Assunto: Determina a observância da diretriz da acessibilidade em espaço, ambiente urbano e prédios públicos do Município, para o atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Autores: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

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Última Tramitacação (19)
Tramitação
Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 12:25
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/01/2019
Observação: 020/19

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