Projeto de Lei |
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Arquivos (2)
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Projeto de Lei Nº 00039/2017 |
Data: 03/04/2017 |
Situação: Apensado |
Assunto: COMÉRCIO |
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons de estacionamento e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” e da outras providências. |
Autores: GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES |
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Arquivos (2)
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Arquivos (3)
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Projeto de Lei Nº 00036/2017 |
Data: 17/03/2017 |
Situação: Arquivado |
Assunto: CALENDÁRIO |
Ementa/Assunto: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer no âmbito do município de Niterói e dá outras providências. |
Autores: GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES |
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Arquivos (2)
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Projeto de Lei (4 registro(s)) |
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Moção (12 registro(s)) | 1 2 | Ir para página: |
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