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Projeto de Lei Nº 00039/2017

Data do Documento: 03/04/2017 Assunto: COMÉRCIO Situação: Apensado Processo: 110/2017 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons de estacionamento e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” e da outras providências. Protocolo: 739/2017 Data do Protocolo: 03/04/2017 16:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/4/2017 Visualizar   docx 3/4/2017 16:27:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/04/2017 11:35 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/04/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/04/2017 11:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 18/04/2017 15:28 Complemento: Pela anexação da proposição em epígrafe ao Projeto de Lei n.º 0105/2015, na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico. Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 11/05/2017 Observação: ANEXADO AO PROJETO N° 105/15

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