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Projeto de Lei Nº 00031/2018

Data do Documento: 27/02/2018 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 37/2018 Ementa: Criação no âmbito municipal da lei que decreta o feriado judaico do Yom Kippur, Pessach e Rosh Hashaná para dispensa dos servidores da administração direta e indireta dos poderes legislativo, executivo, assim como funcionários de empresas privadas, instituições de ensino nível fundamental e de graduação privadas que professem essa fé nos termos e condições que menciona e da outras providencia. Protocolo: 412/2018 Data do Protocolo: 27/02/2018 16:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa SANDRO MAURO LIMA DE ARAÚJO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/02/2018 Visualizar   docx 27/02/2018 16:59:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/02/2018 12:27 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/02/2018 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2018 12:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 07/18. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/05/2018 18:04 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0130/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/05/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/05/2018 18:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 99/18. Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/06/2018 13:20 Complemento: Devolvido com Parecer CPCCPH nº 007/2018 Resultado: Recebido Data Resposta: 20/06/2018 Observação: Devolvido com Parecer Favorável Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/06/2018 14:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 147/18

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 130/2018 09/05/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0130/2018. Parecer Nº 216/2018 20/06/2018 LEONARDO SOARES GIORDANO Favorável Niterói, dia 12 de junho de 2018. Parecer N°: 007/2018 – CPCCPH. Projeto de Lei: 031/2018 Autor: Sandro Mauro Lima de Araújo Relator: Leonardo Giordano Ementa: Criação no âmbito municipal da lei que decreta o feriado judaico do Yom Kippur, Pessach e Rosh Hashaná para dispensa dos servidores da administração direta e indireta dos poderes legislativo, executivo, assim como funcionários de empresa privadas, instituições de ensino nível fundamental e de graduação privadas que professem essa fé nos termos e condições que menciona e dá outras providências. Parecer Nº 219/2018 26/06/2018 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS Favorável “Criação no âmbito municipal da lei que decreta o feriado judaico do Yom Kippur, Pessach e Rosh Hashaná para dispensa dos servidores da administração direta e indireta dos poderes legislativo, executivo, assim como funcionários de empresas privadas, instituições de ensino nível fundamental e de graduação privadas que professem essa fé nos termos e condições que menciona e da outras providência.”

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