| Data do Documento: 26/06/2018 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00031/2018 |
| Ementa: “Criação no âmbito municipal da lei que decreta o feriado judaico do Yom Kippur, Pessach e Rosh Hashaná para dispensa dos servidores da administração direta e indireta dos poderes legislativo, executivo, assim como funcionários de empresas privadas, instituições de ensino nível fundamental e de graduação privadas que professem essa fé nos termos e condições que menciona e da outras providência.” |
| Observação: A Comissão de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas, em reunião realizada, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. |
Protocolo: 2826/2018 | Data do Protocolo: 26/06/2018 13:37 | | Observações do Protocolo: A Comissão de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas, em reunião realizada, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. |