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Parecer Nº 130/2018 ao Projeto de Lei Nº 00031/2018

Data do Documento: 09/05/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00031/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0130/2018.
Protocolo: 1777/2018	Data do Protocolo: 09/05/2018 16:17

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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9/5/2018