| Ementa: Niterói, dia 12 de junho de 2018.
Parecer N°: 007/2018 – CPCCPH.
Projeto de Lei: 031/2018
Autor: Sandro Mauro Lima de Araújo
Relator: Leonardo Giordano
Ementa: Criação no âmbito municipal da lei que decreta o feriado judaico do Yom Kippur, Pessach e Rosh Hashaná para dispensa dos servidores da administração direta e indireta dos poderes legislativo, executivo, assim como funcionários de empresa privadas, instituições de ensino nível fundamental e de graduação privadas que professem essa fé nos termos e condições que menciona e dá outras providências. |