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Projeto de Lei Nº 00194/2017

Data do Documento: 13/11/2017 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: Apensado Processo: 569/2017 Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Niterói e dá outras providências Observação: FEITO SUBSTITUTIVO N° 01/2018 Protocolo: 4918/2017 Data do Protocolo: 13/11/2017 17:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/11/2017 Visualizar   docx 13/11/2017 17:00:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/11/2017 12:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/11/2017 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/11/2017 12:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 199/17 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/08/2018 16:28 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0229/2018. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO N°01/18 DA CCJRF Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 27/09/2018 11:47 Complemento: do Projeto de Lei n° 073/18 de autoria do Vereador Bruno Lessa, na forma do art. 128,§ 3º, IX do R.I. Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018 Observação: ANEXADO AO PROJETO DE LEI N° 073/18

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 16/08/2018 Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 1% (um por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Niterói e dá outras providências. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 229/2018 16/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0229/2018. Parecer Nº 248/2019 03/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável ”Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 1% (um por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Niterói e da outras providências”.

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