Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00194/2017
Data do Documento: 16/08/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00194/2017
Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 1% (um por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Niterói e dá outras providências.
Observação: Projeto Substitutivo apresentado no Parecer CCJ 0229/2018
Protocolo: 3438/2018Data do Protocolo: 16/08/2018 12:28
Observações do Protocolo: Projeto Substitutivo apresentado no Parecer CCJ 0229/2018
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos16/08/2018
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/09/2018 16:27
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/09/2018
Observação: PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO FEITO PELA COMISSÃO
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RICARDO EVANGELISTA LÍRIO
Objetivo: Ciência Enviado em: 07/12/2018 12:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 255/18
Resultado: Ciente Data Resposta: 14/12/2018
Observação: DEVOLVIDO PELA CONTINUIDADE DO TRÂMITE.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2019 18:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 053/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/04/2019
Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 13:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 150/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 04/05/2019
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/09/2019 15:10
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/09/2019 15:12
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/09/2019.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/09/2019
Observação: APROVADO.
Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 05/09/2019 15:17
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/09/2019.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 05/09/2019
Observação: APROVADO COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 06/09/2019
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/09/2019 13:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 032/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/11/2019
Observação: PROMULGADO PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3450/2019, NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 29/11/19.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2020 15:44
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2020
Observação: 011/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 080/2019 02/05/2019 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Voltar | Voltar a Consulta