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Parecer Nº 229/2018 ao Projeto de Lei Nº 00194/2017

Data do Documento: 16/08/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00194/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0229/2018.
Protocolo: 3439/2018	Data do Protocolo: 16/08/2018 12:30

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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16/08/2018