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Parecer Nº 248/2019 ao Projeto de Lei Nº 00194/2017

Data do Documento: 03/09/2019 Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00194/2017 Ementa: ”Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 1% (um por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Niterói e da outras providências”. Protocolo: 4409/2019 Data do Protocolo: 03/09/2019 20:30

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/09/2019

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