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Projeto de Lei Nº 00105/2015
Data do Documento: 19/05/2015Assunto: PLACASituação: VETO TOTAL
Processo: 129/2015
Ementa: Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO" e dá outras providências.
Protocolo: 1467/2015Data do Protocolo: 19/05/2015 17:56
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos19/05/2015

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 docx19/05/2015 17:56:00

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OF Nº 056/18 - VETO TOTALArquivo em PDF18/01/2018 12:37:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/05/2015 17:44
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/05/2015
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2015 17:45
Complemento: ENCAMINHADO EM 21/05/2015, ATRAVÉS DO MEMO N° 069/2015.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/09/2015 11:59
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0220/2015.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/10/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2015 14:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/15
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2015 12:34
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/12/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/12/2015 12:35
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 257/15
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 16/12/2015 11:08
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/12/2015
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/03/2016 15:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°015/2016
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/05/2017
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/05/2017 12:45
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/05/2017
Observação: ANEXADO AO PROJETO DE LEI N° 039/17, CONFORME SOLICITAÇÃO DA CCJRF, POR TRATAR-SE DA MESMA MATÉRIA
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/05/2017 14:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 074/17
Resultado: Favorável Data Resposta: 12/12/2017
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2017 14:36
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/12/2017
Observação: APROVADO
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2017 14:38
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2017.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2017
Observação: APROVADO, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DA VEREADORA TALÍRIA PETRONE. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/12/2017
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2017 12:48
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/Nº 045/17
Resultado: Vetado Data Resposta: 17/01/2018
Observação: VETO TOTAL PUBLICADO NO JORNAL A TRIBUNA DO DIA 17/01/2018.
Sequência: 14 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto integral Enviado em: 17/01/2018 12:47
Complemento: RECEBIDO OFÍCIO Nº 056/18 EM 17/01/18 INFORMANDO AS RAZÕES DO VETO.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2018 16:52
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2018
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2018 16:53
Complemento: Encaminhado à CCJ através do Memo n° 02/18.
Sequência: 17 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/03/2018 19:07
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 062/2018
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018
Observação: PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 11/04/2018 19:35
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/04/18. REJEITADO O PARECER DA CCJRF PELA DERRUBADA DO VETO COM 04 VOTOS FAVORÁVEIS E 12 CONTRÁRIOS AO PARECER.
Resultado: VETO TOTAL Data Resposta: 11/04/2018
Observação: MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE OFÍCIO INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO.
Sequência: 19 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Despachar Enviado em: 11/04/2018 19:35
Resultado: Despachado Data Resposta: 11/04/2018
Sequência: 20 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/04/2018 17:40
Complemento: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/AUT/SMDCP/Nº06/18, INFORMANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL.
Resultado: Recebido Data Resposta: 13/04/2018
Sequência: 21 Remetente: Protocolo Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 21/12/2018 16:46
Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 21/12/2018
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO N° 037/2018. ARQUIVE-SE
Sequência: 22 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 16:48
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 019/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 220/2015 10/09/2015 COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0220/2015.
Parecer Nº 393/2015 16/12/2015 Favorável: “Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons de estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “ Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” e dá outras providências. ”
Parecer Nº 232/2017 10/05/2017 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANO FavorávelProíbe o uso de placas informativa, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” e dá outras providencias.
Parecer Nº 347/2017 12/12/2017 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelProíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” e dá outras providências
Parecer Nº 062/2018 13/03/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 062/2018
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
21ª Sessão Ordinária de 201811/04/2018Nominal Favor: 4, Contra: 12, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Veto Mantido

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