| Data do Documento: 16/12/2015 | Assunto: Estacionamento |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00105/2015 |
| Ementa: : “Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons de estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “ Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” e dá outras providências. ” |
| Observação: A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte – CDCDC, aprovou parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. |
Protocolo: 4852/2015 | | Data do Protocolo: 16/12/2015 10:22 |
| Observações do Protocolo: A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte – CDCDC, aprovou parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe. |