| Data do Documento: 12/12/2017 | Assunto: ORÇAMENTO | Situação: Aprovado em Discussão Única |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00105/2015 |
| Ementa: Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” e dá outras providências |
| Protocolo: 6268/2017 | Data do Protocolo: 12/12/2017 19:53 |