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Parecer Nº 062/2018 ao Projeto de Lei Nº 00105/2015

Data do Documento: 13/03/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00105/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 062/2018
Protocolo: 805/2018	Data do Protocolo: 13/03/2018 16:50

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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13/3/2018