Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00022/2022
Data do Documento: 17/03/2022Assunto: GRATUIDADESituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 40/2022
Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº 1.292, de 09 de junho de 1994, garantindo a gratuidade do transporte público aos estudantes bolsistas integrantes de programas custeados pelo Município de Niterói.
Protocolo: 1100/2022Data do Protocolo: 18/03/2022 11:40
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
Fabiano GonçalvesVereadorCo-Autor
Robson Guimarães José FilhoVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos18/03/2022

Visualizar
 Anexos18/03/2022
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 23/03/2022 16:13
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/03/2022
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2022 16:15
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2022
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/05/2022 12:52
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0132/2022.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/05/2022
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ADEQUAÇÃO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Objetivo: Ciência Enviado em: 21/10/2022 15:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 167/2022
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/04/2023
Observação: DEVOLVIDO COM AS ADEQUAÇÕES
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/05/2023 15:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 082/2023
Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/05/2023 18:00
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0135/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/05/2023
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER sugerindo a inclusão de Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que encontra-se em trâmite na Casa.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Objetivo: Ciência Enviado em: 01/06/2023 15:00
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 111/2023
Resultado: Ciente Data Resposta: 16/06/2023
Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 022/023, ( COM EMENDA APRESNTADA EM ANEXO) SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO À CCJRF PARA TRAMAITAÇÃO
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2023 15:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 127/2023
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/07/2023 12:59
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/07/2023
Observação: 86/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 132/2022 18/05/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final  PARECER CCJ N. º - 0132/2022.
Parecer Nº 135/2023 11/05/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0135/2023.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Emenda Nº 014 ao Projeto de Lei Nº 00139/2022 04/11/2022 ADICIONA O PROGRAMA “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO AOS ESTUDANTES BOLSISTAS” NO “LIVRO DO ORÇAMENTO 2023”.
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00045/2023 02/06/2023 Acrescenta ação orçamentária inerente à “CONCESSÃO DE GRATUIDADE A ESTUDANTES BOLSISTAS E ACOMPANHANTES” no “Anexo II – Metas e Prioridades do PLDO 2024”.
Emenda Nº 105 ao Projeto de Lei Nº 00193/2023 08/12/2023 Acrescenta ação "IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO AOS ESTUDANTES BOLSISTAS" no Projeto de Lei nº 193/2023

Voltar | Voltar a Consulta