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Projeto de Lei Nº 00016/2022

Data do Documento: 15/03/2022 Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS Situação: SMDCP Processo: 26/2022 Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 2º da Lei nº 3.043, de 20 de setembro de 2013, para incluir a estruturação e a manutenção da Escola do Legislativo dentre as atividades implementadas com recursos do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Câmara Municipal de Niterói. Observação: Proposição reapresentada. Antigo protocolo nº 1274.2022 Protocolo: 949/2022 Data do Protocolo: 15/03/2022 12:19 Observações do Protocolo: Proposição reapresentada. Antigo protocolo nº 1274.2022

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/03/2022 Visualizar   Anexos 15/03/2022

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/03/2022 14:52 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 16/03/2022 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2022 14:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 019/2022 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2022 14:03 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 024/2022. Resultado: Recebido Data Resposta: 25/03/2022 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/03/2022 14:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 024/2022 22/03/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 024/2022.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Emenda Nº 210 ao Projeto de Lei Nº 00039/2022 31/05/2022 ACRESCENTA NO PROGRAMA “0156 – GOVERNANÇA E APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO”, DO “ANEXO II – METAS E PRIORIDADES”, A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA INERENTE À IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO. Projeto de Resolução Nº 00012/2021 12/03/2021 Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Niterói. Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00045/2023 05/06/2023 Acrescenta ação orçamentária inerente à “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO” no “Anexo II – Metas e Prioridades do PLDO 2024”.

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