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Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00073/2020

Data do Documento: 21/05/2020 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2020 Ementa: Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói. Protocolo: 1128/2020 Data do Protocolo: 21/05/2020 19:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/05/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/05/2020 20:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/05/2020. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/05/2020 Observação: APROVADO. Sequência: 2 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Plenário Objetivo: EMENDA Enviado em: 04/06/2020 20:45 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 04/06/2020 Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 01/2020 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/06/2020 20:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 054/2020 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 04/06/2020 20:47 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/06/2020. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 04/06/2020 Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 05/06/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 23/06/2020 17:44 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 034/2020 Resultado: Vetado Data Resposta: 13/07/2020 Observação: RECEBIDO OF/GAB/N° 188/2020- COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/07/2020 17:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/07/2020 Observação: VETO LIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/07/2020 12:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2020 Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 19/08/2020 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 26/08/2020 12:22 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/08/2020. Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 26/08/2020 Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SENDO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO, PAULO EDUARDO GOMES E SANDRO ARAÚJO. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 27/08/2020. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/08/2020 12:23 Resultado: Recebido Data Resposta: 27/08/2020 Observação: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 055/2020 EM 27/08/2020.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 04/06/2020 Aditiva Assegura o recebimento do benefício para as famílias que, embora já tenham sido sorteadas e não se encontrem mais na lista de espera da pré-matrícula da SMETC, não conseguiram efetivar as matrículas em razão da suspensão das atividades da rede pública durante a pandemia de Covid-19 PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 076/2020 17/06/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 50ª Sessão Ordinária de 2020 26/08/2020 Nominal Favor: 10, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Veto Mantido

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