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Projeto de Lei Nº 00073/2020
Data do Documento: 27/04/2020Assunto: COVID-19Situação: Apensado
Processo: 94/2020
Ementa: Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói
Protocolo: 997/2020Data do Protocolo: 28/04/2020 11:40
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorCo-Autor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/4/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2020 20:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2020 20:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/2020
Sequência: 3 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/05/2020 17:11
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/05/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/05/2020 19:53
Complemento: Parecer CCJRF COM SUBSTITUTIVO
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/05/2020
Observação: DEVOLVIDO COM SUBSTITUTIVO Nº 01/20
[ Substitutivos ]
SubstitutivoDataEmentaAutoria
Substitutivo Nº 001 21/05/2020Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 07/05/2020ModificativaModifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 25/2020 nos termos que seguem GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 068/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável“Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói”.

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