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Projeto de Lei Nº 00073/2020

Data do Documento: 27/04/2020 Assunto: COVID-19 Situação: Arquivado Processo: 94/2020 Ementa: Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói Protocolo: 997/2020 Data do Protocolo: 28/04/2020 11:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/04/2020 Visualizar OF/188/20 - VETO TOTAL Arquivo em PDF 15/07/2020 15:37:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2020 20:21 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2020 20:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/2020 Sequência: 3 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/05/2020 17:11 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/05/2020 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020 Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/05/2020 19:53 Complemento: Parecer CCJRF COM SUBSTITUTIVO Resultado: Recebido Data Resposta: 22/05/2020 Observação: DEVOLVIDO COM SUBSTITUTIVO Nº 01/20 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 16:35 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021 Observação: 007/2021

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 21/05/2020 Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 07/05/2020 Modificativa Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 25/2020 nos termos que seguem GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 068/2020 21/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável “Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói”.

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