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Parecer Nº 076/2020 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00073/2020

Data do Documento: 17/06/2020	Assunto: COVID-19
Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00073/2020
Ementa: Altera a Lei nº 3480/2020 para disciplinar a concessão de renda básica temporária para famílias que não conseguiram matricular seus filhos e filhas nas escolas e creches da rede pública de ensino do Município de Niterói.
Protocolo: 1209/2020
Data do Protocolo: 17/06/2020 15:19

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/06/2020