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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2020

Data do Documento: 14/05/2020 Assunto: COVID-19 Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 128/2020 Ementa: Dispõe sobre a utilização de até 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas – FER para utilização em medidas de mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia de coronavírus (COVID-19). Protocolo: 1079/2020 Data do Protocolo: 14/05/2020 18:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 14/05/2020 18:36:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/05/2020 20:29 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/05/2020 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/05/2020 20:30 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/05/2020. Resultado: Adiado Data Resposta: 14/05/2020 Observação: RETIRADO DE PAUTA Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2020 18:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 047/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 19/05/2020 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PARECER CONJUNTO CCJRF/CFFCO Sequência: 4 Remetente: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/05/2020 18:42 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 19/05/2020 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 20/05/2020 18:43 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/05/2020. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 20/05/2020 Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2020 19:43 Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA EMENDA ATRAVÉS DO MEMO N° 047/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/05/2020 Observação: DEVOLVIDO COM SUBSTITUTIVO Nº 01/2020. (CCJRF/CFFCO) Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 28/05/2020 19:45 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/05/2020 PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA Nº 01/20, PELO VEREADOR CARLOS MACEDO, PRESIDENTE DA CFFCO, SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 28/05/2020 Observação: APROVADO O SUBSTITUTIVO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/05/2020 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 28/05/2020 11:26 Resultado: Publicado Data Resposta: 29/05/2020 Observação: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 043/2020, NO JORNAL “O FLUMINENSE” DO DIA 30/05/2020

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 19/05/2020 Modificativa ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/2020, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 70% DOS RECURSOS DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS – FER. LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Emenda Nº 002 27/05/2020 Modificativa ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/2020, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 50% DOS RECURSOS DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS – FER. Mesa Diretora 2013/2014

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 064/2020 20/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável PARECER CONJUNTO CCJ & CFFCO N. º - 064/2020. Parecer Nº 071/2020 28/05/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável PARECER CONJUNTO CCJ & CFFCO N. º - 071/2020. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 003/2020 & Emenda Modificativa 001 AUTOR: Mensagem Executiva EMENTA: “Dispõe sobre a utilização de até 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas – FER para utilização em medidas de mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia de coronavírus (COVID-19).” PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 002/2020 AUTOR: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO EMENTA: “ACRESCENTA O ARTIGO 149-G À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 50% DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER) NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2), QUE MOTIVA O ATUAL ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO, PARA MITIGAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DO ISOLAMENTO SOCIAL NO CICLO ECONÔMICO-SOCIAL DO MUNICÍPIO.” PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 001/2020 AUTOR: BRUNO BASTOS LESSA EMENTA: “Dispõe sobre a utilização de até 20% dos recursos do Fundo de Equalizaçã

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 24/2020 14/05/2020 Dispõe sobre a utilização de até 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas – FER para utilização em medidas de mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

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