| Parecer Nº 071/2020 à Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2020 |
| Data do Documento: 28/05/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO | | Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2020 | | Ementa: PARECER CONJUNTO CCJ & CFFCO N. º - 071/2020.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 003/2020 & Emenda Modificativa 001
AUTOR: Mensagem Executiva
EMENTA: “Dispõe sobre a utilização de até 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas – FER para utilização em medidas de mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia de coronavírus (COVID-19).”
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 002/2020
AUTOR: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
EMENTA: “ACRESCENTA O ARTIGO 149-G À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 50% DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER) NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2), QUE MOTIVA O ATUAL ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO, PARA MITIGAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DO ISOLAMENTO SOCIAL NO CICLO ECONÔMICO-SOCIAL DO MUNICÍPIO.”
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 001/2020
AUTOR: BRUNO BASTOS LESSA
EMENTA: “Dispõe sobre a utilização de até 20% dos recursos do Fundo de Equalizaçã | | Protocolo: 1167/2020 | Data do Protocolo: 28/05/2020 19:16 |
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