| Data do Documento: 19/05/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: ENVIADO À SMD |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2020 |
| Ementa: ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 03/2020, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 70% DOS RECURSOS DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS – FER. |
Protocolo: 1099/2020 | Data do Protocolo: 19/05/2020 15:41 |