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Mensagem Executiva 24/2020

Data do Documento: 14/05/2020 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Dispõe sobre a utilização de até 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas – FER para utilização em medidas de mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 14/05/2020

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2020 14/05/2020 Dispõe sobre a utilização de até 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas – FER para utilização em medidas de mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

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