Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00075/2020

Data do Documento: 28/04/2020 Assunto: BENEFÍCIO Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 97/2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA PARA CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 1004/2020 Data do Protocolo: 28/04/2020 16:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 28/04/2020 Visualizar ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 28/04/2020 16:57:00 Visualizar LISTA DA PRIMEIRA FASE DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS - ENVIADA POR EMAIL Arquivo em PDF 09/10/2020 17:15:00 Visualizar OF/SEXEC/N° 092/2020- LISTA DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS - JULHO Arquivo em PDF 09/10/2020 17:16:00 Visualizar OF/SEXEC/N° 129/2020- LISTA DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS - AGOSTO Arquivo em JPG 09/10/2020 17:17:00 Visualizar OF/SEXEC/N° 164/2020- LISTA DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS - SETEMBRO Arquivo em JPG 09/10/2020 17:17:00 Visualizar OF/SEXEC/N° 02/2021 - LISTA DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS - JANEIRO Arquivo em PDF 14/01/2021 15:15:00 Visualizar OF/SEMUG/N° 029/21 - LISTA DOS BENEFIADOS DA CESTA BÁSICA Arquivo em PDF 09/02/2021 18:06:00 Visualizar OF/SEXEC/N° 112/2021 - LISTA DE ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS - ABRIL Arquivo em PDF 13/05/2021 13:17:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2020 19:11 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2020 Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2020 19:12 Complemento: Parecer CCJRF n° 042/2020 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/04/2020 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/04/2020 19:14 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/04/2020 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/04/2020 Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS Sequência: 4 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/04/2020 13:43 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/04/2020 Observação: RECEBIDA AS EMENDA N°S: 01 E 03/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2020 18:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2020 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/04/2020 13:52 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/04/2020 Observação: EMENDA N° 02/2020 Sequência: 7 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/04/2020 13:53 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/04/2020 Observação: EMENDA N° 04/2020 DE COAUTORIA DOS VEREADORES BRUNO LESSA E GEZIVALDO RENATINHO Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/04/2020 13:56 Resultado: Recebido Data Resposta: 29/04/2020 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 30/04/2020 13:57 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2020. O VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITOU A RETIRADA DAS EMENDAS N°S: 01 E 03/2020, DE SUA AUTORIA; SENDO O MESMO SOLICITADO PELA VEREADORA VERÔNICA LIMA EM RELAÇÃO A EMENDA N° 02/2020, DE SUA AUTORIA. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 30/04/2020 Observação: APROVADO COM EMENDA N° 04/2020 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/04/2020. Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/04/2020 14:05 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 16/2020 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/04/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3489/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/04/2020

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 28/04/2020 Aditiva ESTENDE O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DA CESTA BÁSICA MENSAL ATÉ O FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DECRETO Nº 13.506/2020. ACRESCENTA TRECHO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Emenda Nº 002 29/04/2020 Aditiva Adiciona Parágrafo Único e alineas ao inciso II, do art. 2º do projeto de Lei nº 75/2020, que Dispõe sobre a Criação de Beneficio Emergencial de Cesta Básica para Cidadãos do Município de Niterói, Considerando as Situações de Emergência e Vulnerabilidades Temporárias Decorrentes da Pandemia do Coronavírus (Covid19). VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Emenda Nº 003 29/04/2020 Aditiva INCLUI OS GARÇONS, COZINHEIROS, OPERADORES DE CAIXA E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, OU CATEGORIAS PROFISSIONAIS SIMILARES, DE BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA. ACRESCENTA O § 6º DO ARTIGO 2º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Emenda Nº 004 30/04/2020 Modificativa MODIFICA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI N° 075/2020. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 044/2020 29/04/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO   PROJETO DE LEI Nº 075/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA PARA CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: Mensagem Executiva 14/2020 RELATOR: VEREADOR BRUNO LESSA.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 16ª Sessão Ordinária de 2020 28/04/2020 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7 Aprovado 17ª Sessão Ordinária de 2020 29/04/2020 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 14/2020 28/04/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA PARA CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar | Voltar a Consulta