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Projeto de Lei Nº 00075/2020
Data do Documento: 28/04/2020Assunto: BENEFÍCIORegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 97/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA PARA CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 1004/2020Data do Protocolo: 28/04/2020 16:25
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX28/4/2020

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ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIOArquivo em PDF28/4/2020 16:57:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2020 19:11
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2020
Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2020 19:12
Complemento: Parecer CCJRF n° 042/2020
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/04/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/04/2020 19:14
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/04/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/04/2020
Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS
Sequência: 4 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/04/2020 13:43
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/04/2020
Observação: RECEBIDA AS EMENDA N°S: 01 E 03/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2020 18:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 043/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/04/2020 13:52
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/04/2020
Observação: EMENDA N° 02/2020
Sequência: 7 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/04/2020 13:53
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/04/2020
Observação: EMENDA N° 04/2020 DE COAUTORIA DOS VEREADORES BRUNO LESSA E GEZIVALDO RENATINHO
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 29/04/2020 13:56
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/04/2020
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 30/04/2020 13:57
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2020. O VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITOU A RETIRADA DAS EMENDAS N°S: 01 E 03/2020, DE SUA AUTORIA; SENDO O MESMO SOLICITADO PELA VEREADORA VERÔNICA LIMA EM RELAÇÃO A EMENDA N° 02/2020, DE SUA AUTORIA.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 30/04/2020
Observação: APROVADO COM EMENDA N° 04/2020 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/04/2020.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 29/04/2020 14:05
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 16/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/04/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3489/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 30/04/2020
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/04/2020AditivaESTENDE O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DA CESTA BÁSICA MENSAL ATÉ O FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DECRETO Nº 13.506/2020. ACRESCENTA TRECHO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
Emenda Nº 002 29/04/2020AditivaAdiciona Parágrafo Único e alineas ao inciso II, do art. 2º do projeto de Lei nº 75/2020, que Dispõe sobre a Criação de Beneficio Emergencial de Cesta Básica para Cidadãos do Município de Niterói, Considerando as Situações de Emergência e Vulnerabilidades Temporárias Decorrentes da Pandemia do Coronavírus (Covid19). VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Emenda Nº 003 29/04/2020AditivaINCLUI OS GARÇONS, COZINHEIROS, OPERADORES DE CAIXA E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, OU CATEGORIAS PROFISSIONAIS SIMILARES, DE BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA. ACRESCENTA O § 6º DO ARTIGO 2º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
Emenda Nº 004 30/04/2020ModificativaMODIFICA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI N° 075/2020. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 044/2020 29/04/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO  PROJETO DE LEI Nº 075/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA PARA CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: Mensagem Executiva 14/2020 RELATOR: VEREADOR BRUNO LESSA.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
16ª Sessão Ordinária de 202028/04/2020Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Aprovado
17ª Sessão Ordinária de 202029/04/2020Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 14/2020 28/04/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA PARA CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, CONSIDERANDO AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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