| Ementa: Adiciona Parágrafo Único e alineas ao inciso II, do art. 2º do projeto de Lei nº 75/2020, que Dispõe sobre a Criação de Beneficio Emergencial de Cesta Básica para Cidadãos do Município de Niterói, Considerando as Situações de Emergência e Vulnerabilidades Temporárias Decorrentes da Pandemia do Coronavírus (Covid19). |