Ementa: INCLUI OS GARÇONS, COZINHEIROS, OPERADORES DE CAIXA E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, OU CATEGORIAS PROFISSIONAIS SIMILARES, DE BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE CESTA BÁSICA. ACRESCENTA O § 6º DO ARTIGO 2º. |