| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00075/2020 |
| Data do Documento: 28/04/2020 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00075/2020 | | Ementa: ESTENDE O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DA CESTA BÁSICA MENSAL ATÉ O FIM DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DECRETO Nº 13.506/2020. ACRESCENTA TRECHO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º. | | Protocolo: 1011/2020 | Data do Protocolo: 28/04/2020 18:39 |
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