Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00255/2019

Data do Documento: 23/10/2019 Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR Situação: PUBLICADO Processo: 439/2019 Ementa: Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do PROCON-Niterói, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Protocolo: 5879/2019 Data do Protocolo: 23/10/2019 12:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 23/10/2019 Visualizar ANEXO I Arquivo em PDF 23/10/2019 16:35:00 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO Arquivo em PDF 23/10/2019 16:36:00 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO Arquivo em PDF 23/10/2019 16:37:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/10/2019 17:54 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/10/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2019 11:57 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 243/19 Sequência: 3 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 24/10/2019 14:27 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 24/10/2019 Observação: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2019 EM 24/10/2019 Sequência: 4 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/10/2019 14:27 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/10/2019 Observação: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2019 EM 25/10/19 Sequência: 5 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/11/2019 11:33 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/11/2019 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 03, 04, 05 E 06/2019 Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/12/2019 18:57 Complemento: Parecer CCJRF n° 382/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 10/12/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2019 18:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 281/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/12/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/12/2019 18:48 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/12/2019 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/12/2019 Observação: APROVADO, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2019 18:49 Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE ATRAVÉS DO MEMO N° 285/19 Sequência: 10 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/12/2019 17:49 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/12/2019 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 07 E 08/2019 E ANEXADAS AO PL Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/12/2019 16:35 Complemento: Parecer n°s: 394 e 395/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 19/12/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S: 01, 02, 04, 06, 07 E 08/2019 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S: 03 E 05/2019 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 19/12/2019 12:17 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/12/2019. APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 03 E 05/19, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. APROVADO O PARECERES DA CCJRJ/CFFCO PELA APROVAÇÃO DO PL E DAS EMENDAS N°S: 01, 02, 04, 06, 07 E 08/2019, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 19/12/2019 Observação: APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 01, 02, 04, 06, 07 E 08/2019 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 20/12/2019. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2019 16:31 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 053/2019 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 21/01/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3472/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 21/01/2020, COM VETO AOS INCISOS XI E XII DO ART. 6º. PUBLICADO OF/N° 022/2020 COM AS RAZÕES DO VETO NA MESMA DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 24/10/2019 Modificativa Altera a redação do inciso XIII, do artigo 3º, e acrescenta as alíneas “a” e “b”. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Emenda Nº 002 24/10/2019 Modificativa Altera a redação do § 9º, do artigo 6º, para correção de erro material. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Emenda Nº 003 12/11/2019 Supressiva Suprime o inciso X do art. 6º do Projeto de Lei 255/2019. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Emenda Nº 004 12/11/2019 Modificativa Modifica o art. 8º do Projeto de Lei 255/2019. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Emenda Nº 005 12/11/2019 Modificativa Altera o art. 11 do Projeto de Lei 255/2019, nos termos que seguem. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Emenda Nº 006 12/11/2019 Aditiva Acresce o Parágrafo 3º ao art. 10 do Projeto de Lei 255/2019 GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Emenda Nº 007 18/12/2019 Aditiva Acrescenta incisos XI e XII ao artigo 6º do Projeto de Lei nº. 0255/2019. RODRIGO FLACH FARAH Emenda Nº 008 18/12/2019 Modificativa Modifica o caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº. 0255/2019. RODRIGO FLACH FARAH

[ Autógrafo ] Autográfo 002/2020 Data do Documento: 30/12/2019 [ Arquivos de Autográfo 002/2020 ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 06/01/2020 14:14:00

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 108ª Sessão Ordinária de 2019 11/12/2019 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 112ª Sessão Ordinária de 2019 19/12/2019 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 27/2019 23/10/2019 Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do PROCON-Niterói, que passa a integrar a estrutura da secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Voltar | Voltar a Consulta