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Projeto de Lei Nº 00255/2019
Data do Documento: 23/10/2019Assunto: DEFESA DO CONSUMIDORSituação: PUBLICADO
Processo: 439/2019
Ementa: Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do PROCON-Niterói, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Protocolo: 5879/2019Data do Protocolo: 23/10/2019 12:20
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX23/10/2019

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ANEXO IArquivo em PDF23/10/2019 16:35:00

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ESTIMATIVA DO IMPACTOArquivo em PDF23/10/2019 16:36:00

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ESTIMATIVA DO IMPACTOArquivo em PDF23/10/2019 16:37:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 23/10/2019 17:54
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/10/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2019 11:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 243/19
Sequência: 3 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 24/10/2019 14:27
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 24/10/2019
Observação: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2019 EM 24/10/2019
Sequência: 4 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/10/2019 14:27
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/10/2019
Observação: RECEBIDA EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2019 EM 25/10/19
Sequência: 5 Remetente: GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/11/2019 11:33
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/11/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 03, 04, 05 E 06/2019
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/12/2019 18:57
Complemento: Parecer CCJRF n° 382/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/12/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2019 18:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 281/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/12/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/12/2019 18:48
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/12/2019
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/12/2019
Observação: APROVADO, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2019 18:49
Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE ATRAVÉS DO MEMO N° 285/19
Sequência: 10 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/12/2019 17:49
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/12/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 07 E 08/2019 E ANEXADAS AO PL
Sequência: 11 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/12/2019 16:35
Complemento: Parecer n°s: 394 e 395/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/12/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°S: 01, 02, 04, 06, 07 E 08/2019 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS N°S: 03 E 05/2019
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 19/12/2019 12:17
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 19/12/2019. APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 03 E 05/19, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. APROVADO O PARECERES DA CCJRJ/CFFCO PELA APROVAÇÃO DO PL E DAS EMENDAS N°S: 01, 02, 04, 06, 07 E 08/2019, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 19/12/2019
Observação: APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 01, 02, 04, 06, 07 E 08/2019 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 20/12/2019.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 27/12/2019 16:31
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 053/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 21/01/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3472/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 21/01/2020, COM VETO AOS INCISOS XI E XII DO ART. 6º. PUBLICADO OF/N° 022/2020 COM AS RAZÕES DO VETO NA MESMA DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 24/10/2019ModificativaAltera a redação do inciso XIII, do artigo 3º, e acrescenta as alíneas “a” e “b”. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Emenda Nº 002 24/10/2019ModificativaAltera a redação do § 9º, do artigo 6º, para correção de erro material. CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA
Emenda Nº 003 12/11/2019SupressivaSuprime o inciso X do art. 6º do Projeto de Lei 255/2019. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Emenda Nº 004 12/11/2019ModificativaModifica o art. 8º do Projeto de Lei 255/2019. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Emenda Nº 005 12/11/2019ModificativaAltera o art. 11 do Projeto de Lei 255/2019, nos termos que seguem. GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Emenda Nº 006 12/11/2019AditivaAcresce o Parágrafo 3º ao art. 10 do Projeto de Lei 255/2019 GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS
Emenda Nº 007 18/12/2019AditivaAcrescenta incisos XI e XII ao artigo 6º do Projeto de Lei nº. 0255/2019. RODRIGO FLACH FARAH
Emenda Nº 008 18/12/2019ModificativaModifica o caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº. 0255/2019. RODRIGO FLACH FARAH

[ Autógrafo ]
Autográfo 002/2020Data do Documento: 30/12/2019

[ Arquivos de Autográfo 002/2020 ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF6/1/2020 14:14:00
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
108ª Sessão Ordinária de 201911/12/2019Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
112ª Sessão Ordinária de 201919/12/2019Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 27/2019 23/10/2019 Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do PROCON-Niterói, que passa a integrar a estrutura da secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

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