| Data do Documento: 24/10/2019 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00255/2019 |
| Ementa: Altera a redação do inciso XIII, do artigo 3º, e acrescenta as alíneas “a” e “b”. |
Protocolo: 5935/2019 | Data do Protocolo: 24/10/2019 16:56 |