Data do Documento: 12/11/2019 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00255/2019 |
Ementa: Altera o art. 11 do Projeto de Lei 255/2019, nos termos que seguem. |
Protocolo: 6249/2019 | Data do Protocolo: 12/11/2019 13:31 |