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Mensagem Executiva 27/2019

Data do Documento: 23/10/2019 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do PROCON-Niterói, que passa a integrar a estrutura da secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 23/10/2019

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00255/2019 23/10/2019 Organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, mediante criação e organização do PROCON-Niterói, que passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

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