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Projeto de Lei Nº 00134/2019

Data do Documento: 16/05/2019 Assunto: Segurança Situação: Arquivado Processo: 172/2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE VISEM À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS. Protocolo: 1771/2019 Data do Protocolo: 17/05/2019 11:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALBERTO IECIN - BETINHO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/05/2019 Visualizar   docx 17/05/2019 11:55:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/05/2019 16:52 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/05/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/05/2019 16:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 112/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2019 16:28 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0231/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/09/2019 16:09 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/19 Resultado: Contrário Data Resposta: 08/10/2019 Observação: DEVOLVIDO COM EMENDA NO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/10/2019 17:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 228/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 16/10/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/10/2019 11:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 239/19 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 11:55 Complemento: ENCAMINHADO DE ACORDO O INCISO XVI DO ART. 32 C/C O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023 Observação: 060/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 231/2019 29/08/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0231/2019. Parecer Nº 289/2019 20/09/2019 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável PARECER CDIMPD Nº 289/2019 Parecer Nº 315/2019 14/10/2019 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável Parecer CPDCDC Nº: 06/2019. Projeto de Lei nº 00134/2019. Autor: Vereador Alberto Iecin - Betinho. Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Administradores de Bares, Casas de Shows, Restaurantes e Estabelecimentos Similares a Adotarem Medidas de Segurança, que Visem à Proteção das Mulheres em suas Dependências. Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina).

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00029/2023 17/03/2023 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos espaços de lazer no âmbito da Cidade de Niterói, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 00033/2023 22/03/2023 Dispõe sobre o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Niterói.

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