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Projeto de Lei Nº 00033/2023

Data do Documento: 22/03/2023 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 80/2023 Ementa: Dispõe sobre o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Niterói. Protocolo: 1212/2023 Data do Protocolo: 24/03/2023 15:58

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/03/2023 16:20 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2023 16:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 034/2023

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00029/2023 17/03/2023 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos espaços de lazer no âmbito da Cidade de Niterói, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 00134/2019 16/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE VISEM À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

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