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Projeto de Lei Nº 00029/2023

Data do Documento: 17/03/2023 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 64/2023 Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos espaços de lazer no âmbito da Cidade de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 891/2023 Data do Protocolo: 17/03/2023 14:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/03/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/03/2023 16:21 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/03/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/03/2023 16:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 22/2023 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/03/2023 13:34 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 068/2023. Resultado: Recebido Data Resposta: 23/03/2023 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Objetivo: Ciência Enviado em: 04/04/2023 16:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/04/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 10:53 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023 Observação: 060/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 068/2023 22/03/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º - 068/2023.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00134/2019 16/05/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE VISEM À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS. Projeto de Lei Nº 00033/2023 22/03/2023 Dispõe sobre o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Niterói.

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