Ementa: Parecer CPDCDC Nº: 06/2019.
Projeto de Lei nº 00134/2019.
Autor: Vereador Alberto Iecin - Betinho.
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Administradores de Bares, Casas de Shows, Restaurantes e Estabelecimentos Similares a Adotarem Medidas de Segurança, que Visem à Proteção das Mulheres em suas Dependências.
Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina). |