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Parecer Nº 268/2017 ao Projeto de Lei Nº 00123/2017

Data do Documento: 17/10/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00123/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º 0268/2017.
Protocolo: 4424/2017	Data do Protocolo: 17/10/2017 17:44

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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17/10/2017